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| ORDINÁRIA: 22/2025 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 | 05/12/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2025 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 | 19/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2025 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 | 14/11/2025 | ENCERRADA |