ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 008/2025 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º, DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS, MATERIAIS INSERVÍVEIS, IRRECUPERÁVEIS ANTIECONÔMICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2025 20:30:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/11/2025 08:24:26 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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